A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI-1)
   BP/jm

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT resulta da jornada efetivamente cumprida, independentemente da jornada prevista em contrato. Desse modo, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora ao bancário cuja jornada excede de seis horas de trabalho implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT). 
Recurso de Embargos de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-143/2002-111-15-00.1, em que é Embargante BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. – BANESPA e Embargado PEDRO PAULO GENARI COUTINHO.

A Terceira Turma, a fls. 422/426, negou provimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamado quanto ao tema “intervalo intrajornada”, sob o fundamento de que “estipulada jornada de 6 (seis) horas, a prestação de serviços suplementares gera para o empregado direito à fruição de, no mínimo, 1 (uma) hora de intervalo intrajornada” (fls. 425).
Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Embargos a fls. 430/435, em que busca reformar a decisão proferida pela Turma. Aponta violação aos arts. 5º, inc. II, da Constituição da República e 71, caput e § 1º, da CLT e transcreve arestos para cotejo de teses.
Foi oferecida impugnação a fls. 440/441.
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.  
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1. CONHECIMENTO

1.1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO

A Turma negou provimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamado, sob o fundamento de que “estipulada jornada de 6 (seis) horas, a prestação de serviços suplementares gera para o empregado direito à fruição de, no mínimo, 1 (uma) hora de intervalo intrajornada” (fls. 425).
O reclamado sustenta que o intervalo intrajornada é fixado proporcionalmente à jornada contratual, não computado para esse fim as horas extraordinárias. Aponta violação aos arts. 5º, inc. II, da Constituição da República e 71, caput e § 1º, da CLT e transcreve arestos para cotejo de teses.
Dispõe o art. 71, caput, da CLT:

“Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato de trabalho em contrário, não poderá exceder de duas horas.”

Depreende-se, portanto, que o direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT resulta da jornada efetivamente cumprida, independentemente da jornada prevista em contrato. Desse modo, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora ao bancário cuja jornada excede de seis horas de trabalho implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT). 
Nesse sentido orienta a jurisprudência desta Corte, consoante se depreende dos seguintes julgados:

“BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT resulta da jornada efetivamente cumprida, independentemente da jornada prevista em contrato. Desse modo, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora ao bancário cuja jornada excede de seis horas de trabalho implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT). Recurso de Embargos de que não se conhece.” (E-RR-2185/2002-010-09-00, Ac. SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 26/5/2006.)

“INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. O Eg. TRT registrou que a reclamante cumpria jornada de oito horas, fato este capaz de autorizar a concessão do intervalo intrajornada de uma hora e não mais de quinze minutos. Assim, a reclamante, na condição de bancária submetida a jornada normal de seis horas, mas que era prorrogada habitualmente até oito horas, faz jus ao intervalo intrajornada mínimo, de uma hora, tendo em vista que o desrespeito obriga o empregador a remunerar o período correspondente como extra, acrescido do adicional respectivo. Embargos não conhecidos.” (E-RR-365/2002-035-02-00, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28/4/2006.)
 
“BANCÁRIO. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. MÍNIMO DE UMA HORA. 
1. O direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora encontra-se vinculado, segundo a lei (CLT, art. 71), à prestação de trabalho contínuo e, pois, à efetiva jornada de labor, e não à jornada normal, legal ou contratual. Afora a disposição legal expressa nesse sentido, a natureza do direito não se compadece de interpretação diversa, pois se cuida de medida de higiene, saúde e segurança do empregado, hoje elevada à dignidade constitucional (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). 
2. Bancário cuja jornada normal de seis horas é sistematicamente prorrogada faz jus ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora. O desrespeito a tal pausa obriga o empregador a remunerar o período correspondente, acrescido do adicional respectivo. 
3. Embargos de que não se conhece.” (E-RR-613.771/1999, Ac. SBDI-1, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 17/2/2006.)

“RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. O artigo 71 da CLT traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre jornada contratual e jornada suplementar, sendo de clareza meridiana ao prever a concessão de intervalo quando a jornada exceda as seis diárias. O desrespeito ao intervalo consistirá no pagamento do referido período como se fosse tempo efetivamente trabalhado. Embargos não conhecidos.” (E-RR-1.190/2001-060-15-00, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 10/2/2006.)

Dessa forma, a Turma conferiu a exata interpretação ao art. 71 e parágrafos da CLT, não havendo falar, via de conseqüência, em sua violação.
Os arestos transcritos (fls. 433/435) são inespecíficos, visto não abordarem o fundamento da decisão recorrida, de que o reclamante, apesar de ter jornada normal de seis horas, sistematicamente prestava horas extras. Incidência do óbice da Súmula 296 desta Corte.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso de Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos.
Brasília, 11 de junho de 2007.

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator